O secretário de Finanças da Prefeitura de Várzea Alegre é um
profissional extremamente técnico. Isso ficou evidente quando da sua
participação na sessão da Câmara Municipal nesta quarta-feira, 03.
Dakson
Aquino esteve na Câmara para falar sobre o reajuste salarial dos servidores e
deu subsídios técnicos para dizer que a reposição salarial dos servidores
chegará, mas não será agora, porque não há condições para a realização do reajuste
nesse momento de crise e de queda de receitas.
Ele usou a Lei de
Responsabilidade Fiscal (Lei 101/2000) para justificar sua posição. Pela Lei de
Responsabilidade Fiscal, no âmbito municipal, o gasto com pessoal não pode
exceder 60% da receita corrente líquida. Desse total, o gasto do Executivo não
pode superar 54%, e o gasto do Legislativo deve ficar em, no máximo, 6%,
incluindo o Tribunal de Contas do Município, quando existir essa estrutura na
cidade.
O secretário esclareceu que quando ultrapassa o limite legal
de 54% da folha, tem que demitir servidores para ficar dentro patamar
estabelecido. Segundo Dakson Aquino não é interesse da administração municipal
tomar decisões sem observar a legislação.
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