Brasília. O Tesouro Nacional liberou ontem, R$ 162,5 milhões aos Estados e municípios como compensação pelas perdas da Lei Kandir, que desonerou o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) das exportações. A transferência do recurso é referente ao pagamento de maio.
Desse total, R$ 122,204 milhões são destinados aos Estados e R$ 40,296 milhões aos municípios. A decisão consta de portaria publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira.
A partir deste mês, essas transferências - que estavam em atraso - serão normalizadas, segundo garantiu o secretário do Tesouro, Marcelo Saintive, em entrevista ao Broadcast, no fim de abril. Os pagamentos serão mensais, exatamente nesse valor de R$ 162,5 milhões.
No fim do mês passado, o Tesouro transferiu aos entes federativos R$ 650 milhões, que estavam atrasados, referente aos meses de janeiro, fevereiro, março e abril. O repasse anual relativo à Lei Kandir previsto no Orçamento da União de 2015 é de R$ 1,95 bilhão. Uma das normas da Lei Kandir é a isenção do pagamento de ICMS sobre as exportações de produtos primários e semielaborados ou serviços.
Por esse motivo, a lei sempre provocou polêmica entre os governadores de estados exportadores, e todos os anos, desde 2004, eles precisam negociar o valor a ser repassado pela União.
Fonte: Diário do Nordeste
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